Termos do serviço

Índice

  1. Âmbito de aplicação
  2. Celebração do contrato
  3. Direito de livre resolução
  4. Preços e condições de pagamento
  5. Condições de entrega e expedição
  6. Duração e cessação do contrato nos contratos de subscrição de bens
  7. Reserva de propriedade
  8. Responsabilidade por defeitos (garantia)
  9. Utilização de vales promocionais
  10. Utilização de vales de oferta
  11. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (adiante «TCG») da PMC Labs & Distribution B.V. (adiante «vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (adiante «cliente») celebre com o vendedor relativamente aos bens apresentados pelo vendedor na sua loja online. Fica desde já excluída a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Aos contratos de fornecimento de vales aplicam-se correspondentemente os presentes TCG, salvo disposição em contrário.

1.3 Para efeitos dos presentes TCG, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não sejam predominantemente imputáveis à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Para efeitos dos presentes TCG, considera-se empresário a pessoa singular ou coletiva, ou a sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.5 O objeto do contrato pode ser – consoante a descrição do produto pelo vendedor – tanto a aquisição de bens mediante entrega única como a aquisição de bens mediante entrega continuada (adiante «contrato de subscrição»). No contrato de subscrição, o vendedor obriga-se a entregar ao cliente o bem contratualmente devido, durante o período de vigência acordado e nos intervalos de tempo contratualmente estabelecidos.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, servindo antes para a apresentação de uma proposta vinculativa por parte do cliente.

2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Nesse caso, depois de colocar os bens selecionados no carrinho virtual e de percorrer o processo eletrónico de encomenda, o cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho.

2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias,

  • remetendo ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em suporte duradouro (fax ou e-mail), sendo determinante a receção da confirmação pelo cliente, ou
  • entregando ao cliente o bem encomendado, sendo determinante a receção do bem pelo cliente, ou
  • solicitando ao cliente o pagamento após a apresentação da encomenda.

Verificando-se várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra a primeira delas. O prazo de aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina com o decurso do quinto dia subsequente a esse envio. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do referido prazo, tal vale como rejeição da proposta, deixando o cliente de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao selecionar uma modalidade de pagamento disponibilizada pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (adiante: «PayPal»), aplicando-se as condições de utilização do PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou – caso o cliente não disponha de conta PayPal – aplicando-se as condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o cliente pagar através de uma modalidade de pagamento do PayPal selecionável no processo de encomenda online, o vendedor declara desde já aceitar a proposta do cliente no momento em que este clique no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Ao selecionar a modalidade de pagamento «Amazon Payments», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (adiante: «Amazon»), aplicando-se o acordo de utilização da Amazon Payments Europe, consultável em https://pay.amazon.de/help/201751590. Se o cliente selecionar «Amazon Payments» como modalidade de pagamento no âmbito do processo de encomenda online, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda emite simultaneamente uma ordem de pagamento à Amazon. Nesse caso, o vendedor declara desde já aceitar a proposta do cliente no momento em que este, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, desencadeie a operação de pagamento.

2.6 Na encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é conservado pelo vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao cliente em suporte duradouro (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da sua encomenda. Não é efetuada qualquer disponibilização adicional do texto contratual por parte do vendedor. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a encomenda, os dados da encomenda são arquivados no site do vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta protegida por palavra-passe, mediante indicação dos respetivos dados de acesso.

2.7 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução lendo com atenção as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a apresentação no ecrã é aumentada. O cliente pode corrigir os seus dados no âmbito do processo eletrónico de encomenda através das funções habituais de teclado e rato até ao momento em que clique no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 Para a celebração do contrato encontram-se disponíveis diferentes idiomas. A seleção concreta de idiomas é apresentada na loja online.

2.9 O processamento da encomenda decorre, em regra, de forma automatizada por e-mail. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, à data da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se situem, à data da celebração do contrato, fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto pelo vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente devido. Eventuais custos adicionais de entrega e expedição são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Nas entregas para países fora da União Europeia podem, em casos concretos, surgir custos adicionais que não são imputáveis ao vendedor e que ficam a cargo do cliente. Incluem-se, por exemplo, custos de transferência de fundos por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou encargos e impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de fundos podem igualmente surgir quando a entrega não seja efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) modalidade(s) de pagamento é(são) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.4 Se for acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Ao selecionar uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento «PayPal», o processamento do pagamento é efetuado pelo PayPal, podendo este recorrer para o efeito também a serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Se o vendedor disponibilizar através do PayPal também modalidades de pagamento em que se antecipa à prestação perante o cliente (por exemplo, compra com fatura ou pagamento a prestações), cede nessa medida o seu crédito ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento por este mandatado e concretamente indicado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal ou o prestador por si mandatado efetua uma avaliação de solvabilidade utilizando os dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente a modalidade de pagamento selecionada em caso de resultado negativo da avaliação. Sendo admitida a modalidade de pagamento selecionada, o cliente deve pagar o montante faturado dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Nesse caso, só pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento por este mandatado. O vendedor mantém-se, contudo, mesmo em caso de cessão do crédito, responsável pelas questões gerais dos clientes, por exemplo relativas ao bem, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações e envios de livre resolução ou notas de crédito.

4.6 Ao selecionar uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento «Shopify Payments», o processamento do pagamento é efetuado pela Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda («Shopify»). As diferentes modalidades de pagamento disponibilizadas através do Shopify Payments são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente será, se for caso disso, informado separadamente. Mais informações sobre o «Shopify Payments» estão disponíveis na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments/de .

4.7 Ao selecionar uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento «Mollie», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Mollie B.V., Keizersgracht 126, 1015 CW Amesterdão, Países Baixos (adiante: «Mollie»). Para o processamento de pagamentos, a Mollie pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente será, se for caso disso, informado separadamente. Mais informações sobre a «Mollie» estão disponíveis na Internet em https://www.mollie.com/de/ .

4.8 Ao selecionar uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento «Stripe», o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (adiante «Stripe»). As diferentes modalidades de pagamento disponibilizadas através da Stripe são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento específicas, sobre as quais o cliente será, se for caso disso, informado separadamente. Mais informações sobre a Stripe estão disponíveis na Internet em https://stripe.com/de .

4.9 Ao selecionar uma modalidade de pagamento disponibilizada através do serviço de pagamento «Klarna», o processamento do pagamento é efetuado pelo Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (adiante «Klarna»). Informações mais detalhadas, bem como as condições da Klarna a este respeito, podem ser consultadas aqui:

https://actinovo.com/policies/terms-of-service

4.10 Ao selecionar a modalidade de pagamento compra com fatura, o preço de compra vence-se após a entrega e faturação do bem. Nesse caso, o preço de compra deve ser pago sem dedução no prazo de 7 (sete) dias a contar da receção da fatura, salvo acordo em contrário. O vendedor reserva-se o direito de disponibilizar a modalidade de pagamento compra com fatura apenas até um determinado volume de encomenda e de recusar esta modalidade caso o volume indicado seja excedido. Nesse caso, o vendedor informará o cliente da correspondente limitação nas suas informações de pagamento na loja online.

4.11 Ao selecionar a modalidade de pagamento «Débito direto PayPal», o PayPal procede à cobrança do montante faturado na conta bancária do cliente, por conta do vendedor, após a emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas nunca antes do termo do prazo de pré-notificação. Entende-se por pré-notificação («Pre-Notification») qualquer comunicação ao cliente (por exemplo, fatura, apólice, contrato) que anuncie um débito por débito direto SEPA. Se o débito não for cobrado por insuficiência de provisão na conta ou por indicação de dados bancários incorretos, ou se o cliente contestar o débito sem para tal estar legitimado, o cliente suporta as despesas resultantes da devolução pela respetiva instituição de crédito, caso lhe seja imputável.

4.12 Ao selecionar a modalidade de pagamento débito direto via Stripe, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (adiante: «Stripe»). Nesse caso, a Stripe procede à cobrança do montante faturado na conta bancária do cliente, por conta do vendedor, após a emissão de um mandato de débito direto SEPA, mas nunca antes do termo do prazo de pré-notificação. Entende-se por pré-notificação («Pre-Notification») qualquer comunicação ao cliente (por exemplo, fatura, apólice, contrato) que anuncie um débito por débito direto SEPA. Se o débito não for cobrado por insuficiência de provisão na conta ou por indicação de dados bancários incorretos, ou se o cliente contestar o débito sem para tal estar legitimado, o cliente suporta as despesas resultantes da devolução pela respetiva instituição de crédito, caso lhe seja imputável. O vendedor reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de solvabilidade na seleção da modalidade de pagamento débito direto SEPA e de recusar esta modalidade em caso de avaliação negativa.

4.13 Ao selecionar a modalidade de pagamento cartão de crédito via Stripe, o montante faturado vence-se imediatamente com a celebração do contrato. O processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (adiante: «Stripe»). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de solvabilidade e de recusar esta modalidade de pagamento em caso de avaliação negativa.

5) Condições de entrega e expedição

5.1 Se o vendedor disponibilizar a expedição do bem, a entrega é efetuada, salvo acordo em contrário, dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, na morada de entrega indicada pelo cliente. No processamento da transação é determinante a morada de entrega indicada no processo de encomenda do vendedor. Em derrogação do exposto, na seleção da modalidade de pagamento PayPal é determinante a morada de entrega registada pelo cliente no PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega do bem falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suporta os custos razoáveis daí decorrentes para o vendedor. Tal não se aplica aos custos de envio se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução aplica-se, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, o disposto na informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

5.3 Se o cliente atuar na qualidade de empresário, o risco de perda e deterioração acidentais do bem vendido transfere-se para o cliente logo que o vendedor tenha entregue a coisa ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para a execução da expedição. Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, o risco de perda e deterioração acidentais do bem vendido transfere-se, em princípio, apenas com a entrega do bem ao cliente ou a pessoa autorizada a recebê-lo. Em derrogação do exposto, o risco de perda e deterioração acidentais do bem vendido transfere-se para o cliente, mesmo tratando-se de consumidor, logo que o vendedor tenha entregue a coisa ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade designada para a execução da expedição, quando tenha sido o cliente a incumbir essa pessoa ou entidade da execução e o vendedor não a tenha previamente indicado ao cliente.

5.4 Não é possível o levantamento pelo próprio por motivos logísticos.

5.5 Os vales são disponibilizados ao cliente do seguinte modo:

- por e-mail

6) Duração e cessação do contrato nos contratos de subscrição de bens

6.1 Os contratos de subscrição são celebrados por tempo indeterminado e podem ser denunciados pelo cliente a qualquer momento, sem observância de prazo de pré-aviso.

6.2 Mantém-se inalterado o direito de resolução extraordinária com justa causa. Existe justa causa quando, ponderadas todas as circunstâncias do caso concreto e os interesses de ambas as partes, não seja exigível à parte que resolve a manutenção da relação contratual até ao termo acordado ou até ao decurso de um prazo de pré-aviso.

6.3 As denúncias podem ser efetuadas por escrito, em suporte duradouro (por exemplo, por e-mail) ou por via eletrónica através do mecanismo de denúncia disponibilizado pelo vendedor no seu site (botão de cancelamento).

7) Reserva de propriedade

Se o vendedor se antecipar na prestação, reserva para si a propriedade do bem entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

8) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário das regras seguintes, aplicam-se as disposições legais em matéria de responsabilidade por defeitos. Em derrogação do exposto, aplica-se aos contratos de fornecimento de bens o seguinte:

8.1 Se o cliente atuar na qualidade de empresário,

  • cabe ao vendedor a escolha da forma de cumprimento posterior;
  • no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos por defeito é de um ano a contar da entrega do bem;
  • no caso de bens usados, os direitos por defeito ficam excluídos;
  • a prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

8.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazo acima previstas não se aplicam

  • aos direitos do cliente a indemnização e a reembolso de despesas,
  • ao caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
  • a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido empregues numa obra e tenham causado o respetivo defeito,
  • a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações de produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

8.3 Além disso, aplica-se aos empresários que os prazos legais de prescrição de um eventual direito legal de regresso se mantêm inalterados.

8.4 Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, solicita-se que reclame junto do distribuidor os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe disso o vendedor. Se o cliente não o fizer, tal não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeito.

9) Utilização de vales promocionais

9.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de ações promocionais, com um determinado período de validade, e que não podem ser adquiridos pelo cliente (adiante «vales promocionais»), só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas no período indicado.

9.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

9.3 Determinados produtos podem estar excluídos da ação promocional, desde que tal limitação resulte do conteúdo do vale promocional.

9.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a compensação posterior.

9.5 Numa mesma encomenda podem também ser utilizados vários vales promocionais.

9.6 Se o vale promocional se referir a um valor concreto e não a um desconto percentual, o valor da mercadoria deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. Um eventual saldo remanescente não é reembolsado pelo vendedor.

9.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhida, para liquidar a diferença, uma das restantes modalidades de pagamento disponibilizadas pelo vendedor.

9.8 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

9.9 O vale promocional não é reembolsado se o cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, o bem total ou parcialmente pago com o vale promocional.

9.10 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode cumprir com efeito liberatório perante o respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

10) Utilização de vales de oferta

10.1 Os vales que podem ser adquiridos através da loja online do vendedor (adiante «vales de oferta») só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo indicação em contrário no próprio vale.

10.2 Os vales de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a compensação posterior.

10.3 Os vales de oferta só podem ser utilizados para a compra de bens e não para a compra de outros vales de oferta.

10.4 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhida, para liquidar a diferença, uma das restantes modalidades de pagamento disponibilizadas pelo vendedor.

10.5 O saldo de um vale de oferta não é pago em dinheiro nem vence juros.

10.6 O vale de oferta é transmissível. O vendedor pode cumprir com efeito liberatório perante o respetivo portador que utilize o vale de oferta na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

11) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.