Política de reembolso
A. Informação sobre o direito de livre resolução
Introdução
Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos seguintes, entendendo-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não sejam predominantemente imputáveis à sua atividade comercial ou profissional independente:
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.
Em derrogação do exposto, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um período determinado, o prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos (PMC Labs & Distribution B.V., De Boelelaan 7, 1083 HP Amesterdão, Países Baixos, Tel.: +49 40 22 816 816, e-mail: service@actinovo.com), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail), a sua decisão de resolver o presente contrato. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução em anexo, cuja utilização não é, contudo, obrigatória.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do referido prazo.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que de si recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esse reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer despesas em virtude desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que nos apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato.
As devoluções só podem ser dirigidas ao seguinte endereço:
ActiNovo Fulfillment GmbH, Fangdieckstr. 66, 22547 Hamburg.
Considera-se que o prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação dos mesmos que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exclusão ou cessação antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, à data da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se situem, à data da celebração do contrato, fora da União Europeia.
Indicações gerais
1) Evite danos e sujidade no produto. Devolva-nos o produto na embalagem original, com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Utilize, se necessário, uma embalagem exterior de proteção. Se já não dispuser da embalagem original, assegure com uma embalagem adequada uma proteção suficiente contra danos de transporte.
2) Não nos devolva o produto com portes a pagar no destino.
3) Tenha em atenção que os pontos 1 a 2 acima referidos não constituem condição para o exercício válido do direito de livre resolução.
B. Formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha por favor este formulário e devolva-o.
Para
PMC Labs & Distribution B.V.
De Boelelaan 7
1083 HP Amesterdão
Países Baixos
E-Mail: service@actinovo.com
Pela presente, comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do(s) consumidor(es)
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Morada do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
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Data
(*) Riscar o que não interessa
